Os Princípios Básicos de Direito Tributário

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Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui tais como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.

A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem vir a ser criados ou aumentados atravé especialmentes por lei “stricto sensu”.

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